Criptoeconomia

Não. Comprar, vender e guardar criptoativos é atividade lícita, e o país regulamentou o setor com a Lei 14.478/2022 e as resoluções do Banco Central. O que a lei pune são condutas específicas: fraudes (CP, art. 171-A), lavagem de dinheiro, pirâmides e a operação irregular de serviços que exigem autorização.

Em blockchains públicas como Bitcoin e Ethereum, todas as transações ficam registradas de forma permanente e auditável; o que a perícia faz é atribuir identidade aos endereços, por heurísticas e cruzamento com dados de exchanges. Esse rastreamento é poderoso, mas probabilístico: tecnicamente é prova pericial, sujeita a laudo, contraditório e contraprova.

Preserve toda a prova (conversas, comprovantes, endereços de carteira), não apague nada e procure orientação técnica imediata. As primeiras horas valem para bloqueios: com medidas cautelares e o sistema CriptoJud do CNJ, em operação desde 2025, é possível bloquear ativos em corretoras brasileiras, e o STJ reconhece a responsabilidade objetiva das exchanges por fraudes em contas de clientes (REsp 2.104.122/MG).

É a fraude com ativos virtuais, criada pela Lei 14.478/2022: gerir, ofertar ou intermediar operações com criptoativos para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo alguém em erro. A pena é de reclusão de 4 a 8 anos e multa, mais grave que a do estelionato comum.

Sim. Desde a Lei 14.478/2022, a pena da lavagem aumenta de um terço a dois terços quando o crime é praticado por meio de ativos virtuais, de forma reiterada ou por organização criminosa (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º).

Sim. Com as Resoluções BCB 519, 520 e 521, de 2025, vigentes desde fevereiro de 2026, as prestadoras de serviços de ativos virtuais dependem de autorização do Banco Central; quem já operava teve prazo para protocolar o pedido de adequação. Tokens que sejam valores mobiliários permanecem sob a CVM.

Pode. Criptoativos integram o patrimônio e são objeto de bloqueio, sequestro e perdimento; desde 2025 o CriptoJud centraliza ordens às corretoras brasileiras. Em autocustódia a efetividade depende do acesso às chaves privadas, o que envolve limites importantes, inclusive o direito de não produzir prova contra si mesmo, tema que deve ser avaliado caso a caso com a defesa.

No regime vigente em julho de 2026, ganhos na alienação são tributados como ganho de capital, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% e isenção quando o conjunto de alienações do mês não passa de R$ 35 mil; o reporte é feito à Receita Federal pela DeCripto. A proposta de alíquota única de 17,5% (MP 1.303/2025) caducou sem votação e não vigora. Regras mudam; confirme a norma vigente antes de decidir.

O registro demonstra a existência, o conteúdo e a data de uma transação, com força técnica considerável; o que ele não demonstra sozinho é a autoria, ou seja, quem controlava as chaves. E a prova digital continua sujeita à cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F). O tema é objeto do livro de Gabriel Bulhões sobre blockchain e cadeia de custódia.

Não estão fora, estão em zona de definição. Protocolos sem intermediário desafiam o modelo regulatório, mas a natureza jurídica de cada operação continua valendo: um token que represente investimento coletivo é valor mobiliário; uma fraude é fraude, com ou sem intermediário. A análise é caso a caso.

É uma blockchain de acesso restrito a participantes autorizados, com governança definida. É o modelo defendido para uso probatório pelo Judiciário, em regra com consenso Proof of Authority (PoA), em oposição às redes públicas abertas.