Quando a acusação usa IA e a defesa não sabe
Método e ferramenta usados para produzir um elemento já documentado integram o que a defesa precisa conhecer para contraditá-lo. Uma tese do escritório, com o recorte exato da Súmula Vinculante 14. Atualizado em agosto de 2026.
Um relatório de investigação chega aos autos com uma conclusão. O que raramente chega junto é a explicação de como se chegou até ela — se houve apoio de um método ou ferramenta automatizada na organização do material, no cruzamento de dados, na seleção do que foi destacado. Sustenta-se aqui que essa lacuna não é um detalhe técnico: é uma questão de paridade de armas.
O elemento informativo e o método que o produziu
Na fase investigatória, o que se produz é elemento informativo — material que ainda não passou pelo contraditório judicial pleno, mas que integra o inquérito e pode fundamentar decisões relevantes ao longo da persecução. Um laudo, um relatório de análise, uma linha do tempo reconstituída a partir de grande volume de dados: todos são, antes de tudo, produtos de um processo. Alguém, ou algo, selecionou o que entrou e o que ficou de fora.
Quando esse processo conta com apoio de um método automatizado — uma ferramenta que organiza, cruza ou sinaliza padrões num volume de material que seria inviável examinar manualmente em tempo hábil — o resultado apresentado nos autos carrega decisões que a ferramenta tomou, ou que foram tomadas ao configurá-la. O argumento central deste texto é que essas decisões são parte do elemento, não algo externo a ele. Não se examina de verdade uma conclusão sem entender como ela foi obtida.
Acesso da defesa ao que já está documentado
O ponto de apoio jurídico para essa afirmação é estreito, e deve permanecer estreito. A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao advogado, no interesse do representado, acesso amplo aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária — o inquérito policial é o exemplo típico — que digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Se um relatório ou laudo produzido com apoio de método automatizado já foi juntado aos autos de um inquérito em curso, o método e a ferramenta que o produziram são parte do que já está documentado. É nesse ponto exato — e só nele — que se apoia o argumento deste texto. A tabela abaixo delimita onde o recorte se aplica e onde não se aplica.
| Cenário | Alcançado pelo recorte da SV 14 tratado aqui? |
|---|---|
| Elemento já produzido com apoio de método automatizado e juntado a inquérito policial em curso | Sim — é o cenário deste texto |
| Diligência em andamento, ainda não documentada nos autos | Não — a súmula trata do que já está documentado |
| Apuração conduzida por órgão sem competência de polícia judiciária | Não automaticamente — exigiria fundamento diverso |
| Pedido de acesso depois do trânsito em julgado | Não — é matéria de revisão criminal, com rito próprio |
O recorte que sustenta o pedido
A pergunta que separa o que é garantido do que não é: o elemento produzido com apoio da ferramenta já foi juntado aos autos do inquérito? Se sim, o método que o produziu está, para os fins deste argumento, dentro do que já está documentado. Se ainda não foi juntado, ou se o procedimento não tem competência de polícia judiciária, o fundamento muda — e não é o tratado aqui.
Requerimento específico sobre método e ferramenta
A partir desse recorte, o conteúdo do requerimento pode ser descrito em prosa, sem fórmula fixa: requer-se que conste expressamente do procedimento qual método ou ferramenta foi empregado na produção do elemento identificado — relatório, laudo ou análise específicos, já juntados — e que os critérios e parâmetros aplicados ao caso concreto sejam disponibilizados para exame da defesa.
O pedido não precisa reivindicar acesso ao funcionamento interno completo de uma ferramenta, o que costuma esbarrar em objeções de outra natureza. Basta pedir o suficiente para permitir que a defesa entenda a lógica aplicada àquele caso: o que foi processado, sob quais critérios, e o que resultou disso. É esse nível de transparência metodológica — não o código-fonte, não o segredo de fabricação — que sustenta o exercício do contraditório sobre o elemento.
O requerimento deve sempre acompanhar um elemento concreto já nos autos. Pedido genérico sobre "toda ferramenta eventualmente usada na investigação" tende a ser indeferido por falta de objeto; pedido vinculado ao relatório ou laudo específico já juntado tem apoio direto no recorte da súmula.
A recusa e suas consequências
Havendo recusa, silêncio ou resposta genérica ao requerimento, o primeiro passo é fazer constar isso nos autos de forma expressa — a recusa em si passa a ser um fato processual relevante, não apenas um contratempo.
O segundo passo é o argumento que se sustenta neste texto: um elemento cuja produção não pode ser examinada pela defesa não oferece as mesmas condições de contraditório que um elemento auditável. Isso não significa que o elemento seja automaticamente excluído ou desconsiderado — esse é um resultado que depende da avaliação de cada autoridade no caso concreto. O que se defende é que a opacidade do método é um fato a ser levado em conta na valoração daquele elemento específico, e que cabe à defesa trazer esse fato de forma documentada, não apenas alegada.
Impugnação do elemento não auditável
Nas peças de defesa em que esse elemento for enfrentado — resposta à acusação, alegações finais, recurso cabível — o argumento pode ser estruturado em duas camadas. A primeira é factual: o requerimento foi feito, a recusa ou a resposta insuficiente está documentada nos autos. A segunda é a tese propriamente dita: método e ferramenta não identificados retiram do elemento a possibilidade de exame técnico pela defesa, e esse déficit deve ser sopesado ao se atribuir peso probatório àquela conclusão.
Vale repetir: isso é argumento jurídico do escritório, construído a partir do recorte da Súmula Vinculante 14 aplicado a esse cenário específico. Não existe, no estado atual desta área, jurisprudência pacificada tratando exatamente desse ponto — método de ferramenta automatizada usada para produzir elemento informativo em inquérito. A tese é sustentável e será testada caso a caso, não uma conclusão já firmada pelos tribunais.
Interface com a investigação defensiva
A mesma exigência que se pede à acusação — método declarado e critérios explicáveis — é a que orienta o próprio trabalho da defesa quando ela conduz sua investigação paralela. Não há contradição em exigir de um lado o que já se pratica do outro: quem estrutura sua própria apuração com método documentado e diligência identificável tem terreno mais firme para exigir o mesmo padrão do material produzido contra o seu cliente.
Essa simetria também é útil na prática: o requerimento de acesso ao método da acusação e a condução da investigação defensiva costumam correr em paralelo no mesmo caso, um alimentando o outro à medida que o quadro probatório se esclarece.
Perguntas frequentes
O que é o "elemento informativo" de que trata este texto?
É o material colhido na fase investigatória e levado aos autos do inquérito — um relatório, um laudo, uma análise — antes de submetido ao contraditório judicial pleno. Quando esse material é produzido com apoio de um método ou ferramenta automatizada, o que se sustenta aqui é que o método faz parte do próprio elemento: não é possível separar a conclusão apresentada da forma como ela foi obtida.
A Súmula Vinculante 14 garante acesso ao método de uma ferramenta ainda em uso, cujo resultado não foi juntado aos autos?
Não. A súmula assegura acesso amplo ao que já está documentado em procedimento com competência de polícia judiciária — não a diligências em andamento. Enquanto o relatório ou laudo produzido com apoio da ferramenta não é juntado aos autos, o cenário está fora do recorte tratado aqui, e outro argumento teria de ser construído para sustentar qualquer pedido.
Essa mesma lógica vale para uma apuração interna que não é conduzida por polícia judiciária?
Não automaticamente. A Súmula Vinculante 14 foi editada para procedimento com competência de polícia judiciária, como o inquérito policial. Apuração de outra natureza — administrativa, corporativa, disciplinar — não está automaticamente sob o mesmo recorte, e eventual acesso a método e ferramenta ali empregados dependeria de fundamento diverso, não tratado neste texto.
Como se pede que o método e a ferramenta constem dos autos?
Em prosa, não em fórmula fixa: requer-se que conste do procedimento qual método ou ferramenta foi empregado na produção do elemento em questão, e que os critérios e parâmetros aplicados ao caso concreto — não necessariamente o funcionamento interno completo da ferramenta — sejam disponibilizados para exame da defesa. O pedido acompanha o elemento específico já juntado, não se formula em abstrato.
O que fazer se esse pedido for recusado ou respondido de forma genérica?
Registrar a recusa nos autos e usá-la como fato relevante para a valoração do próprio elemento: sustenta-se que uma conclusão cujo método permanece inacessível à defesa não pode ser examinada com o mesmo rigor que se examinaria uma conclusão auditável. Isso não é garantia de exclusão do elemento — é argumento a ser construído no caso concreto, com o resultado dependendo da avaliação de cada autoridade.
Depois do trânsito em julgado ainda é possível usar esse argumento?
Este texto trata de acesso e contraditório durante a persecução em curso, apoiado no recorte específico da Súmula Vinculante 14 sobre procedimento investigatório em andamento. Pedido depois do trânsito em julgado é matéria de revisão criminal, com fundamento e rito próprios, e não é tratado aqui.
A Súmula Vinculante 14 é citada apenas com o recorte que lhe é próprio — acesso a elementos já documentados em procedimento com competência de polícia judiciária — e não como fundamento para nenhum outro cenário. A tese central deste artigo é argumento jurídico do escritório, não jurisprudência consolidada. Nenhum acórdão específico é invocado, nenhum órgão é nomeado e nenhuma ferramenta de IA é identificada.
Sobre o advogado responsável
Gabriel Bulhões
Advogado criminalista, fundador da GB Advocacia Criminal e Investigação Defensiva e professor de pós-graduações. Coautor do Provimento OAB n.º 188/2018, norma que regulamentou a investigação defensiva no Brasil. Mestre e doutorando em Ciências Criminais pela PUC/RS, pós-graduado em Ciências Criminais pela UCAM/RJ e em Direito Penal Econômico pelo IBCCRIM em parceria com a Universidade de Coimbra. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Investigação Defensiva do CFOAB e Presidente da comissão equivalente na ABRACRIM. Coordenador Adjunto da Coordenação Regional do IBCCRIM no Distrito Federal (2025-2026) e coordenador dos seus Grupos de Estudos Avançados (GEAs), entre eles o grupo interestadual (DF e SC) sobre erros judiciários na investigação defensiva. Head dos projetos Defenda-me e ETHOSBrasil.org, Diretor Jurídico da APECOF e presidente, na mesma associação, da Comissão de Investigação Defensiva. Autor do Manual Prático de Investigação Defensiva e de outros dois livros, sobre cadeia de custódia e blockchain e sobre o controle da atividade policial. O acervo do escritório treina inteligência artificial especializada na plataforma Criminal Player, ao lado dos acervos de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.
OAB/RN n.º 13.096 · OAB/SP n.º 526.786